STF decide que beneficiários que receberam valores da revisão da vida toda até abril de 2024 não precisarão devolver recursos ao INSS
No dia 10 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um golpe de sorte para milhares de aposentados que haviam recebido valores decorrentes da chamada “revisão da vida toda” até 5 de abril de 2024. A decisão unânime do STF é que esses beneficiários não precisarão devolver os recursos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O que é a revisão da vida toda?
A tese da revisão da vida toda foi reconhecida pelo STF em 2022, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1102). Ela permitia que aposentados solicitassem o recálculo de seus benefícios com a inclusão de contribuições feitas antes de julho de 1994 — data de início do Plano Real — caso esse método fosse mais vantajoso.
Mudança de posicionamento em 2024
Em março de 2024, o STF revisou sua posição e decidiu que a regra de transição da Lei 9.876/1999, que considera apenas as contribuições a partir de julho de 1994 para o cálculo do benefício, deve ser aplicada de forma obrigatória. Com isso, foi afastada a possibilidade do segurado escolher o cálculo mais benéfico.
Impacto para a contabilidade e o planejamento previdenciário
A decisão do STF tem impacto direto sobre o trabalho de contadores, advogados previdenciaristas e consultores que atuam com planejamento previdenciário. A modulação protege segurados que já haviam recebido valores ou estavam com ações em andamento, mas impede novas ações com base na tese da revisão da vida toda.
Orientações práticas para profissionais e segurados
Diante da decisão, os profissionais contábeis devem:
1. Verificar se seus clientes já haviam recebido valores ou ingressado com ações antes de 5 de abril de 2024.
2. Esclarecer que novos pedidos com base na revisão da vida toda não têm mais respaldo legal.
3. Acompanhar futuras decisões do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que possam gerar novas teses revisionais.
Já os segurados devem buscar orientação especializada para entender se estão amparados pela modulação dos efeitos ou se há outras formas de revisão viáveis no seu caso.
Conclusão
A decisão do STF de modular os efeitos da exclusão da tese da revisão da vida toda é um importante marco jurídico que preserva a segurança jurídica dos segurados do INSS. Com isso, quem já havia recebido valores até 5 de abril de 2024 ou possuía ação em andamento não será prejudicado.
Para os profissionais da contabilidade, a decisão reforça a necessidade de constante atualização quanto às mudanças legais e jurisprudenciais que afetam o planejamento previdenciário e a orientação aos clientes.
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