Importância da Decisão
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que o credor que comparece à audiência de conciliação nos casos de superendividamento do consumidor, mesmo sem apresentar proposta de acordo, não pode ser penalizado com as sanções previstas no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa decisão reforça a importância da proteção do mínimo existencial e dos princípios da cooperação e solidariedade em processos de superendividamento.
Contextualização
O artigo 104-A do CDC foi incluído pela Lei nº 14.181/2021 e regula o tratamento do superendividamento. A norma visa assegurar ao consumidor condições para renegociar suas dívidas de forma justa e global, preservando o mínimo existencial. Ela permite audiências de conciliação com todos os credores e prevê sanções apenas para ausências injustificadas, não para recusas a propostas.
Análise da Decisão
A decisão do STJ foi proferida em recurso especial julgado em abril de 2024 e reverteu o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que havia equiparado a ausência de proposta à ausência injustificada do credor. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acolheu a tese e conduziu o voto vencedor, afirmando que a obrigação de apresentar plano de pagamento recai sobre o devedor e não há base legal para exigir do credor uma proposta como condição para evitar penalidades.
Impactos para Creddores e Consumidores
A decisão do STJ oferece maior segurança jurídica aos credores e reforça o papel ativo do consumidor na apresentação de plano de pagamento. A jurisprudência evita a imposição automática de penalidades e estabelece limites claros para a interpretação do artigo 104-A do CDC. Para os consumidores, o julgamento destaca a importância de uma proposta bem estruturada, enquanto os credores têm assegurado o direito de participar sem obrigação de firmar acordo imediato.
Especialistas Avaliam a Decisão
Especialistas em direito bancário consideram a decisão técnica e alinhada com o texto legal. A advogada Fernanda Mendes afirma que “o julgamento reafirma que o processo de superendividamento não pode ser transformado em obrigação unilateral dos credores”.
Perspectivas Futuras
A decisão do STJ pode orientar julgamentos futuros e levar tribunais inferiores a diferenciar ausência de proposta de ausência injustificada. Isso pode influenciar práticas adotadas por Procons e câmaras de conciliação em todo o país. O precedente reforça a necessidade de que os consumidores elaborem planos consistentes e fortalece a previsibilidade nos processos de superendividamento.
Conclusão
A decisão do STJ reforça a importância da proteção do mínimo existencial e dos princípios da cooperação e solidariedade em processos de superendividamento. Contadores e advogados que atuam com consumidores superendividados devem orientar seus clientes sobre a importância de elaborar um plano de pagamento claro e viável. Entre em contato com a LICHIERI & ASSOCIADOS LTDA. para mais informações e soluções personalizadas que atendem às necessidades da sua empresa. Estamos aqui para ajudar você a crescer e a alcançar o sucesso desejado!
