Saiba como consultar possíveis débitos de Imposto de Renda e evitar penalidades com a Receita Federal
Como um empresário, MEI ou prestador de serviço do Simples Nacional, é fundamental manter a situação fiscal regularizada para evitar sanções e garantir o pleno exercício de direitos civis e financeiros. No entanto, é comum que contribuintes deixem de declarar o Imposto de Renda nos últimos cinco anos, sujeitando-se a multas e outras penalidades.
Importância da regularização fiscal
Deixar de cumprir as obrigações fiscais pode resultar em consequências negativas, incluindo multas que variam de R$ 165,74 até 20% do imposto devido. Além disso, o contribuinte pode ter o CPF classificado como “pendente de regularização”, o que pode impedir a obtenção de empréstimos, participação em concursos públicos, emissão de passaporte e movimentação de contas bancárias.
Como consultar pendências fiscais
A Receita Federal disponibiliza ferramentas online para que os contribuintes verifiquem sua situação fiscal. Duas das principais formas são o portal e-CAC e o aplicativo da Receita Federal.
Acesso pelo portal e-CAC
* Acesse o site do e-CAC.
* Faça login utilizando sua conta gov.br com nível prata ou ouro.
* No menu, selecione “Meu Imposto de Renda”.
* Clique em “Declarações do IRPF” para visualizar a situação das declarações dos últimos cinco anos.
* Se houver pendências, elas serão indicadas com mensagens como “Com pendências” ou “Intimação ou notificação emitida”.
* Para detalhes, vá em “Pendências de malha” e verifique as orientações para regularização.
Utilização do aplicativo da Receita Federal
* Baixe o aplicativo oficial da Receita Federal nas lojas App Store (iOS) ou Play Store (Android).
* Abra o aplicativo e selecione “Entrar com gov.br”.
* Insira seu CPF e senha; é necessário ter conta com nível prata ou ouro.
* No menu principal, toque em “Meu Imposto de Renda”.
* Verifique as declarações dos últimos cinco anos e observe se há mensagens indicando pendências.
* Caso existam, siga as instruções fornecidas para regularização.
Procedimentos para regularização
Se forem identificadas pendências, é possível que seja necessário enviar uma declaração retificadora. Não há limite para o envio de retificadoras, mas após o prazo final de entrega da declaração, não é mais possível alterar o modelo de tributação escolhido (simplificado ou por deduções legais).
Consequências de não regularizar a situação
Manter pendências com a Receita Federal pode levar à inscrição na Dívida Ativa da União, resultando em restrições como:
* Impedimento para solicitar empréstimos.
* Proibição de prestar concursos públicos.
* Dificuldade para obter passaporte.
* Restrições na movimentação de contas bancárias.
Conclusão
Manter a situação fiscal regularizada é fundamental para evitar sanções e garantir o pleno exercício de direitos civis e financeiros. Utilize as ferramentas disponibilizadas pela Receita Federal para verificar e, se necessário, regularizar eventuais pendências relacionadas ao Imposto de Renda.
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