Mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e o Cenário de Insegurança Jurídica
A publicação da Portaria nº 1.419/2024 trouxe uma mudança importante na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passou a exigir que empresas gerenciem formalmente os chamados riscos psicossociais. Embora a medida tenha sido implementada com o objetivo de proteger a saúde mental dos trabalhadores, a falta de diretrizes práticas e claras sobre como cumpri-las gerou um cenário de insegurança jurídica e operacional.
O que as Empresas Devem Fazer
Para agir de forma responsável e reduzir riscos, as empresas devem criar um comitê de saúde mental com perfil multidisciplinar, que envolva representantes do RH, jurídico, saúde ocupacional, lideranças e trabalhadores. Além disso, é fundamental:
* Mapear iniciativas existentes que impactam a saúde emocional dos trabalhadores;
* Identificar áreas da empresa mais expostas a situações de estresse, pressão excessiva ou adoecimento psíquico;
* Revisar canal interno de denúncias e garantir um espaço seguro e funcional para trabalhadores relatarem situações de assédio, abuso ou ambientes tóxicos;
* Revisar políticas internas da empresa, incluindo códigos de ética e políticas de conduta;
* Treinar lideranças sobre assédio moral e sexual, gestão de conflitos, comunicação não violenta e respeito à diversidade;
* Analisar o histórico de afastamentos por transtornos mentais e desenvolver programas de qualidade de vida;
* Formalizar o PGR e refletir no PCMSO.
O Que Não Deve Ser Feito
Ignorar os riscos e não agir diante da insegurança jurídica pode ser fatal. Não oferecer Treinamentos regulares para lideranças e não contar com especialistas para garantir que os laudos e ações estejam tecnicamente fundamentados também pode ser prejudicial.
Conclusão
A nova NR-1 foi implantada antes que o país estivesse pronto para ela. Exige demais sem oferecer um caminho claro. A escolha que se impõe não é entre cumprir ou não cumprir a norma, mas entre reagir ou se antecipar. A dúvida que fica é: sua empresa vai esperar a multa chegar para começar a agir?
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