A maior parte dos gastos do governo brasileiro é obrigatória por lei, reduzindo sua capacidade de ajuste fiscal.
Os economistas vêm alertando sobre uma crise fiscal no Brasil, decorrente do aumento da relação entre a dívida total do governo e o Produto Interno Bruto (PIB). Este cenário resulta em uma diminuição do poder do governo para honrar suas dívidas, além de gerar inflação e problemas adicionais à economia. No entanto, existe outro grande risco na parte fiscal que não é tão visível: os gastos obrigatórios do governo.
Parte dos custos do governo brasileiro é fixada por lei, representando uma parte expressiva do orçamento público. Esses gastos obrigatórios abrangem a Previdência Social, os salários do funcionalismo público, benefícios assistenciais, Educação, Saúde e outras despesas ligadas às políticas públicas fundamentais. Essas despesas, determinadas por leis, constituições ou contratos, não podem ser reduzidas ou cortadas sem mudanças legislativas, o que torna um grande desafio para a gestão fiscal, especialmente em períodos de crise econômica.
A Constituição determina que a União deve destinar, anualmente, no mínimo 18% da arrecadação de impostos para a Educação, enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios são obrigados a aplicar pelo menos 25% de suas receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Além disso, a vinculação de gastos para a Saúde determina um percentual mínimo da receita pública para o setor, chegando a 15% do total de impostos arrecadados.
Outros custos também são obrigatórios, como pagamentos para funcionários públicos e transferências de programas sociais. O grande risco é que, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, as despesas discricionárias, ou seja, que o governo tem o poder de remanejar, estão hoje em apenas 1,7% do PIB, e devem chegar a 1% em 2027 e bater 0,4% em 2034. Neste contexto, a tendência é que todas as despesas tornem-se obrigatórias em pouco mais de 10 anos, sendo que o governo perderá totalmente a possibilidade de fazer política fiscal contracionista.
A solução para este problema passa por uma discussão sobre a desvinculação de receitas ou a diminuição dos percentuais atualmente determinados. Se as despesas discricionárias chegarem perto de deixarem de existir, as taxas de risco do governo devem aumentar bastante, influenciando nos juros e causando uma recessão. Por isso, é fundamental que discutamos este problema desde já, para evitar chegar a um ponto em que não haverá mais volta.
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