O Projeto de Lei Complementar 22/2025 visa prorrogar o prazo de liquidação de restos a pagar, garantindo a continuidade de projetos essenciais em áreas como infraestrutura, saúde e educação.
No cenário econômico atual, é essencial manter a fluidez dos investimentos e garantir a continuidade dos projetos públicos. Uma boa notícia chegou recentemente à Câmara dos Deputados, com a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 22/2025 (PLP 22/2025). Esse projeto visa estender o prazo para que entes públicos possam liquidar restos a pagar não processados, inscritos a partir de 2019, até o final de 2026. Neste artigo, explicaremos o que esse projeto significa e por que é importante para empresários e gestores.
Restos a pagar: O que é isso?
Restos a pagar referem-se a despesas empenhadas pelo governo que não foram pagas até o encerramento do exercício financeiro. Essas despesas podem ser classificadas como processadas, quando o serviço ou bem já foi entregue, ou não processadas, quando ainda estão em fase de execução. A legislação atual prevê o cancelamento desses valores caso não haja avanço na execução dentro de um período específico.
Detalhes do PLP 22/2025:
O PLP 22/2025, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), propõe estender o prazo para que entes públicos possam liquidar restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019, permitindo que esses pagamentos sejam efetuados até o final de 2026, mesmo para aqueles que foram cancelados em 2024. O objetivo é evitar a paralisação de obras e serviços públicos em andamento, garantindo a continuidade de projetos essenciais em áreas como infraestrutura, saúde e educação.
Impacto financeiro e debate parlamentar:
O relator do projeto no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), destacou que o impacto financeiro máximo estimado é de R$ 4,67 bilhões, conforme dados do Tesouro Nacional. Entretanto, Portinho ressaltou que o valor real deve ser significativamente menor, devido às restrições impostas no substitutivo que limitam a abrangência da medida. Durante a sessão, parlamentares enfatizaram a importância da medida para evitar a interrupção de obras em andamento e o desperdício de recursos já investidos.
Próximos passos na tramitação:
Com a aprovação do regime de urgência na Câmara dos Deputados, o PLP 22/2025 poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes da Casa. A expectativa é que a matéria seja apreciada nas próximas sessões, visando à rápida implementação das medidas propostas para assegurar a continuidade dos projetos públicos afetados.
Por que é importante para empresários e gestores?
A aprovação do PLP 22/2025 é uma ótima notícia para empresários e gestores, especialmente aqueles envolvidos em projetos públicos ou que dependem de investimentos governamentais. A extensão do prazo para liquidar restos a pagar garante que esses investimentos continuem fluindo, minimizando o risco de paralisação de obras e projetos. Isso, por sua vez, contribui para a manutenção de empregos, o crescimento econômico e o desenvolvimento de setores essenciais como infraestrutura, saúde e educação.
O PLP 22/2025 é um passo importante na manutenção da continuidade dos projetos públicos e na garantia de investimentos governamentais. Ao estender o prazo para a quitação de restos a pagar não processados até 2026, o Congresso busca assegurar a conclusão de obras e a efetivação de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do país. Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados e, posteriormente, à sanção presidencial para entrar em vigor.
Entre em contato conosco, a LICHIERI & ASSOCIADOS LTDA, para mais informações e soluções personalizadas que atendem às necessidades da sua empresa. Estamos aqui para ajudar você a crescer e a alcançar o sucesso desejado!
