Subtítulo: Decisões padronizam interpretações da Justiça do Trabalho e tornam mais ágeis os julgamentos de casos semelhantes.
No mundo dos negócios, a gestão de riscos e a tomada de decisões estratégicas são fundamentais para o sucesso. Em meio a tantas variáveis e incertezas, é essencial ter uma compreensão clara das regras e diretrizes que regulam o mercado. É nesse contexto que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre as teses jurídicas em 12 temas trabalhistas assume uma importância crucial.
Julgamento Virtual e Novas Regras Regimentais
A sessão plenária virtual do TST, realizada em 25 de abril, foi um marco importante na história da Justiça do Trabalho. Essa nova forma de julgamento virtual, possibilitada pela Emenda Regimental nº 7/2024, busca agilizar o processo e promover mais eficiência nos julgamentos.
Os 12 Temas Fixados
Foram fixadas teses jurídicas em 12 temas trabalhistas, que agora integram a Tabela dos Recursos de Revista Repetitivos. Os temas abordados são:
* Tema 118: adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde;
* Tema 119: gestante com dúvida na data da gravidez;
* Tema 120: multa do art. 467 da CLT;
* Tema 121: auxílio-alimentação;
* Tema 122: empregador doméstico sem controle de jornada;
* Tema 123: Conab – gratificação incorporada;
* Tema 124: tutela inibitória;
* Tema 125: estabilidade acidentária;
* Tema 126: dano em ricochete;
* Tema 127: multa do art. 477 da CLT;
* Tema 128: acúmulo de função motorista/cobrador;
* Tema 129: adicional de periculosidade para aeronautas.
Impacto das Decisões
Essas decisões ajudam a uniformizar entendimentos, reduzir litígios e agilizar julgamentos em toda a Justiça do Trabalho. Isso representa mais segurança jurídica para empresas, trabalhadores e advogados que atuam na área trabalhista.
Conclusão
A reafirmação da jurisprudência nestes temas é fundamental para a gestão de negócios. Com essas decisões, as empresas podem ter mais certeza sobre as regras e diretrizes que regulam o mercado, o que permite tomar decisões mais informadas e estratégicas.
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