O que é uma VASP e por que é importante para a gestão de negócios
As empresas que trabalham com ativos virtuais, como criptomoedas e tokens, estão se tornando cada vez mais comuns no mercado brasileiro. Essas empresas, chamadas de Virtual Asset Service Providers (VASPs), desempenham um papel crucial na intermediação, custódia, emissão, trocas e demais serviços relacionados a criptoativos. Com a Lei nº 14.478/2022, as VASPs receberam reconhecimento legal no ordenamento jurídico brasileiro, o que traz novos desafios regulatórios e tributários.
Marco Legal das VASPs no Brasil
A Lei nº 14.478/2022 define “ativo virtual” como uma representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para pagamentos ou com propósito de investimento. Já o artigo 5º define como VASPs as pessoas jurídicas que executam, em nome de terceiros, atividades como troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou estrangeira, transferência, custódia, entre outras. O Decreto nº 11.563/2023 estabelece que o Banco Central do Brasil será a autoridade competente para autorizar, supervisionar e regulamentar as VASPs.
Obrigações Acessórias: IN RFB Nº 1.888/2019
A Receita Federal, por meio da IN RFB nº 1.888/2019, impôs obrigações acessórias a todas as exchanges e VASPs domiciliadas no Brasil. Essas empresas devem declarar mensalmente todas as operações com criptoativos realizadas em nome de terceiros. As informações obrigatórias incluem data, tipo da operação, identificação das partes, criptoativo negociado, valor em reais e quantidade, além dos valores de taxas cobradas. As penalidades para o descumprimento incluem multas fixas e proporcionais, podendo alcançar 3% do valor das transações não declaradas para pessoas jurídicas.
Natureza Jurídica das Criptomonedas
O Banco Central do Brasil (BACEN) não reconhece as criptomoedas como moeda de curso legal ou como moeda eletrônica. No entanto, o BACEN acompanha o tema para fins de política monetária, prevenção à lavagem de dinheiro e estabilidade do sistema financeiro. Recentemente, o BACEN declarou que passará a monitorar transações de criptoativos fora das exchanges, reforçando a importância de transparência e rastreabilidade no mercado P2P.
Conclusão
As empresas que trabalham com ativos virtuais precisam estar atentas às novas regulamentações e obrigações fiscais. A LICHIERI & ASSOCIADOS LTDA. está aqui para ajudar você a entender e a implementar as regulamentações em seu negócio. Entre em contato conosco para mais informações e soluções personalizadas que atendem às necessidades da sua empresa. Estamos aqui para ajudar você a crescer e a alcançar o sucesso desejado!
