Importância da Regulamentação
A sonegação fiscal é um problema recorrente no Brasil, afetando diretamente a economia e a concorrência no mercado. Para combater essa prática criminosa, o Senado Federal está trabalhando em uma proposta para regulamentar a atuação do devedor contumaz, contribuinte que adota a sonegação fiscal como prática sistemática e modelo de negócio.
O que é um Devedor Contumaz?
Um devedor contumaz é um contribuinte que tem dívidas acima de R$ 15 milhões, inscritas na dívida ativa por pelo menos um ano. Essa figura é considerada prioridade pela equipe econômica do governo federal para 2025, com o objetivo de combater grupos criminosos que usam empresas para fraudar o Fisco e prejudicar a concorrência no mercado.
O Projeto Principal
A proposta relatada por Efraim Filho cria um Código de Defesa do Contribuinte e estabelece critérios para enquadrar empresas ou pessoas como devedores contumazes. Alguns dos principais pontos do texto incluem:
* O contribuinte pode ser considerado devedor contumaz se tiver dívidas acima de R$ 15 milhões, inscritas na dívida ativa por pelo menos um ano.
* Estados e municípios podem ajustar esse valor e o prazo, conforme a realidade local, tornando a norma mais flexível e eficaz.
* A legislação visa atingir grandes devedores, especialmente aqueles que utilizam esquemas fraudulentos e repetitivos de não pagamento de tributos.
Consequências da Sonegação Fiscal
A sonegação sistemática cria assimetrias competitivas, afetando diretamente empresas que cumprem suas obrigações fiscais. Isso gera uma concorrência desleal, que pode levar à falência de empresas que não possuem recursos para competir com empresas que sonegam impostos.
Próximos Passos
O parecer de Veneziano Vital é o primeiro item da pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) desta quarta-feira (9). Embora o projeto de Efraim Filho seja considerado mais robusto e esteja pronto para votação no plenário, ainda há expectativa de acordo entre os senadores para consolidar um texto final que una os dois pareceres.
Conclusão
A regulamentação do devedor contumaz é fundamental para combater a sonegação fiscal e proteger empresas regulares da concorrência predatória promovida pelo crime organizado. É importante que os senadores trabalhem em conjunto para aprovar uma proposta que atenda às necessidades da economia e garanta uma concorrência justa no país.
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