A gestão de patrimônio é um desafio comum para pais e responsáveis legais, especialmente quando se trata de menores de idade. No entanto, é fundamental proteger os interesses dos filhos e garantir que a administração dos seus bens seja feita de forma transparente e ética. É nesse sentido que o Projeto de Lei (PL) 3914/23, aprovado pela Câmara dos Deputados, busca estabelecer regras claras para evitar condutas abusivas de pais ou responsáveis na administração dos bens dos filhos menores de idade.
O Que Muda Com o Projeto?
O PL prevê que os filhos terão até dois anos após completarem 18 anos para solicitar prestação de contas dos bens administrados pelos pais ou responsáveis durante a menoridade. Se for identificado dano ou prejuízo à administração do patrimônio, os pais poderão ser responsabilizados judicialmente.
Medidas Protetivas
O projeto também prevê que, diante de indícios de má gestão, o Ministério Público ou o próprio filho poderá acionar a Justiça, que poderá determinar medidas como:
* Restrição de acesso aos recursos financeiros para assegurar seu uso em benefício do menor;
* Constituição de reserva especial, preservando parte do patrimônio da criança ou adolescente;
* Auditorias periódicas para acompanhamento da gestão de bens, contas e investimentos.
Regras para Participação em Empresas
O projeto também traz regras específicas para situações em que os filhos são sócios de empresas com os pais, o que pode ocorrer com frequência em negócios familiares. Nesses casos, os pais não poderão:
* Vender ou abrir mão de cotas empresariais, ações ou objetos de valor em nome dos filhos;
* Assumir obrigações financeiras ou dívidas em nome dos filhos que ultrapassem os limites da administração comum.
Impactos no Setor Contábil
A aprovação do PL 3914/23 pode ter impactos significativos no setor contábil, especialmente para profissionais que atuam com planejamento patrimonial, sucessório ou societário, especialmente em empresas familiares. É fundamental que os contadores estejam atentos às mudanças e sejam capazes de fornecer apoio técnico para garantir transparência e conformidade com as novas disposições legais.
Conclusão
A proteção do patrimônio dos filhos é um tema fundamental para a gestão de negócios e a tomada de decisões empresariais. O Projeto de Lei 3914/23 é um passo importante para estabelecer regras claras e proteger os interesses dos filhos. Se você é um empresário, MEI ou prestador de serviço do Simples Nacional, é fundamental estar ciente das mudanças e se adaptar às novas disposições legais.
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