Alterações nas Competências e Custas Processuais nos Juizados Especializados
O sistema judiciário brasileiro está prestes a sofrer uma transformação positiva com a discussão do Projeto de Lei 4056/24. Essa proposta visa ampliar os limites dos juizados especializados, conhecidos como tribunais de pequenas causas, de 40 para 60 salários mínimos, o que equivale a R$ 91.080 em 2024. Descubra como isso pode impactar seu negócio e por que é essencial estar atento a essas mudanças.
Mudanças na Competência dos Juizados:
Atualmente, os demandantes podem escolher entre os juizados especializados ou a Justiça comum para processar ações de menor complexidade. Com o PL, os juizados terão competência exclusiva para causas com um valor máximo de 60 salários mínimos. Isso é uma grande oportunidade para empresários e gestores, visto que os processos serão concluídos mais rapidamente, diminuindo a sobrecarga da Justiça comum e fortalecendo os juizados especializados.
Alterações nas Custas Processuais:
O PL também propõe alterações nas regras de cobrança de custas e honorários nos juizados especializados. Atualmente, quem entra com um processo não precisa pagar taxas na primeira instância. No entanto, com a proposta, o autor da ação deverá adiantar o pagamento de algumas despesas processuais, evitando o uso excessivo e indiscriminado do direito de ação.
Quem Será Mais Impactado?
As pessoas com renda de até 10 salários mínimos, moradores de grandes cidades e consumidores de bens e serviços que buscam resolver disputas rapidamente são os principais usuários dos juizados especializados. Essas mudanças podem melhorar o acesso à Justiça, garantindo maior rapidez e eficiência nos processos.
Próximos Passos:
O PL ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados e no Senado. Se virar lei, o PL pode desafogar a Justiça comum e ampliar o alcance dos juizados especializados, permitindo que mais pessoas utilizem esse serviço para resolver conflitos de forma mais ágil.
Essas mudanças nos juizados especializados são uma grande oportunidade para empresários e gestores. A LICHIERI & ASSOCIADOS LTDA. está à disposição para fornecer mais informações e soluções personalizadas que atendam às necessidades da sua empresa. Entre em contato conosco e permita que ajudemos você a crescer e alcançar o sucesso desejado!
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